O incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de Processo Civil: análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça = The competence admissibility plea as a binding precedent in the new Brazilian Civil Procedure Code: analysis of the institute in the Superior Court of Justice

Detalles Bibliográficos
Autor: Richter, Bianca Mendes Pereira
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/122544
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122544
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Incidente processual
Efeito vinculante
Isonomia constitucional
Segurança jurídica
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Descripción
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