Em Defesa da Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade na Determinação da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
Objetiva o presente estudo analisar os cntratos internacionais, tendo por foco a problemática da determinação da lei aplicável a essas negociações. Defender-se-á a aplicação do princípio da autonomia da vontade, que consiste na faculdade concedida às partes de estipular a legislação à qual será subm...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Uberlândia (UFU) |
| Repositorio: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.seer.ufu.br:article/18542 |
| Acceso en línea: | https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18542 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | direito internacional Contrato Internacional Lei aplicável Princípio autonomia da vontade International right International Contract Applicable law Principle of autonomy of the will |
| Sumario: | Objetiva o presente estudo analisar os cntratos internacionais, tendo por foco a problemática da determinação da lei aplicável a essas negociações. Defender-se-á a aplicação do princípio da autonomia da vontade, que consiste na faculdade concedida às partes de estipular a legislação à qual será submetido o contrato. Para tanto, serão analisados os posicionamentos que limitam a sua adoção em face da existência de leis imperativas e dos preceitos de ordem pública, bem assim o que defende que o Direito Internacional Privado Brasileiro nâo admite a sua aplicação. Tais considerações demonstrarão que, respeitada a ba-fé objetiva entre as partes, a autonomia da vontade possibilita maior proximidade entre empresários de diversos locais no mundo, bem como melhor atendimento aos anseios dos contratantes da economia global. |
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