O federalismo fiscal brasileiro e a experiência do FUNDEB: aplicação do modelo de equalização fiscal
A presente pesquisa visa analisar a forma pela qual os critérios atualmente vigentes de compartilhamento federativo das riquezas nacionais se relacionam com as desigualdades regionais do país. Parte-se de um diagnóstico acerca da situação do Federalismo Fiscal Brasileiro, analisando-se a forma de ra...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-10072020-012351 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10072020-012351/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Desigualdades regionais Destination Funds Equalization Funds Federalismo fiscal Fiscal Federalism FUNDEB Fundos de destinação Fundos de equalização Fundos de participação Intergovernmental transfers Participation Funds Region inequalities Transferências intergovernamentais |
| Sumario: | A presente pesquisa visa analisar a forma pela qual os critérios atualmente vigentes de compartilhamento federativo das riquezas nacionais se relacionam com as desigualdades regionais do país. Parte-se de um diagnóstico acerca da situação do Federalismo Fiscal Brasileiro, analisando-se a forma de rateio adotada no país: rateio de fontes de arrecadação e rateio do produto arrecadado. Na forma de rateio de fontes, buscase analisar seu mecanismo diante da realidade percebida e possibilidade de realização econômica da autonomia política pretendida pelo federalismo. No rateio do produto da arrecadação, subdividem-se a repartição direta de receitas tributárias e a repartição indireta por meio de fundos. Destaca-se ainda a forma de rateio da receita patrimonial decorrente da exploração de recursos naturais não renováveis. Verifica-se, a partir de tal análise, a insuficiência do mecanismo de rateio para o cumprimento dos objetivos constitucionais de cooperação federativa e superação das desigualdades regionais. Diante de tal constatação, busca-se o aprimoramento dos critérios vigentes a partir do exame do modelo experimentado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), o qual insere no ordenamento brasileiro o critério de Equalização Fiscal como parâmetro alocativo, interagindo vinculação de receita com transferências intergovernamentais e execução integrada de políticas públicas nos três níveis federativos. Busca-se, então, a partir da experiência do FUNDEB avaliar a aplicabilidade do modelo de Fundo de Equalização para a realidade brasileira, de modo a se implementar a equidade como critério norteador das relações federativas no país. |
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