As opiniões consultivas do Mercosul solicitadas pelo Poder Judiciário Brasileiro
O presente artigo aborda o tema das opiniões consultivas, ferramenta criada pelo Protocolo de Olivos para uniformizar a interpretação e aplicação do Direito emanado do Mercosul. Nesta seara, primeiramente, foram analisadas questões pontuais e introdutórias tais como o objeto e a finalidade da consul...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Argentina |
| Institución: | Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas |
| Repositorio: | CONICET Digital (CONICET) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ri.conicet.gov.ar:11336/26920 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/11336/26920 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Opinião Consultiva Mercosul Direito Brasileiro Norma Brasileira https://purl.org/becyt/ford/5.5 https://purl.org/becyt/ford/5 |
| Sumario: | O presente artigo aborda o tema das opiniões consultivas, ferramenta criada pelo Protocolo de Olivos para uniformizar a interpretação e aplicação do Direito emanado do Mercosul. Nesta seara, primeiramente, foram analisadas questões pontuais e introdutórias tais como o objeto e a finalidade da consulta, os legitimados ativos, os efeitos e os limites da opinião emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão, a fim de ser comparado, posteriormente, com o procedimento estabelecido pelo direito interno dos Estados Partes do bloco para que um tribunal superior eleve a consulta ao TPR. Partindo dessa análise, a segunda parte do trabalho centra a sua atenção na recente regulamentação expedida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. |
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