O custo de transação do despacho aduaneiro de importação na formação de preço das mercadorias
Todas as mercadorias que atravessam as fronteiras brasileiras devem passar pela fiscalização aduaneira, essencial para garantir a conformidade regulatória e os objetivos da política de comércio exterior. No Brasil, o controle é constitucionalmente do Ministério da Fazenda, com a Receita Federal cond...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2024 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/3596 |
| Online Access: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3596 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Controle aduaneiro Importação Economia dos custos de transação Embeddedness Aduana Customs control Importation Transaction costs economics Customs CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Summary: | Todas as mercadorias que atravessam as fronteiras brasileiras devem passar pela fiscalização aduaneira, essencial para garantir a conformidade regulatória e os objetivos da política de comércio exterior. No Brasil, o controle é constitucionalmente do Ministério da Fazenda, com a Receita Federal conduzindo o despacho. Historicamente, a função extrafiscal foi prioritária, mas atualmente a arrecadação é o foco central. A legislação aduaneira brasileira, porém, apresenta fragilidades, como sanções políticas, falta de clareza nas obrigações e desconsideração da boa-fé do importador. A criação do CEJUL, tribunal administrativo formado, exclusivamente, por servidores da Receita Federal, reforça críticas ao sistema, com julgamentos virtuais e sem fundamentação publicada, afrontando princípios constitucionais e acordos internacionais. Essa postura repressiva eleva custos de transação e o preço final das mercadorias, beneficiando o Estado com maior arrecadação tributária, mas aprofundando um comportamento institucional que diverge dos objetivos regulatórios e das boas práticas internacionais. |
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