Disciplinando boas práticas e coerência regulatória em acordos comerciais e de integração regional : uma comparação do CPTPP com o Mercosul

Este artigo identifica as regras sobre coerência regulatória previstas no Acordo Abrangente e Progressivo para Parceria Transpacífica (Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership – CPTPP) e as compara com os dispositivos sobre o tema disponíveis nos acordos celebrados pelo...

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Detalles Bibliográficos
Autores: Salles, Marcus Maurer de, Carvalho, Marina Amaral Egydio de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2024
País:Brasil
Institución:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Repositorio:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/14742
Acceso en línea:https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/14742
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Acordos Comerciais
Integração Econômica
Mega-acordos
CPTPP
Coerência regulatória
Boas práticas
Descripción
Sumario:Este artigo identifica as regras sobre coerência regulatória previstas no Acordo Abrangente e Progressivo para Parceria Transpacífica (Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership – CPTPP) e as compara com os dispositivos sobre o tema disponíveis nos acordos celebrados pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) internamente e com o Chile.