A Informação Contábil para a Decretação da Falência nos Processos de Recuperação Judicial no Ordenamento Brasileiro: Entre a Insolvência Jurídica e a Insolvência Econômica.
A determinação da viabilidade ou inviabilidade da atividade empresária para a manutenção de um negócio ou sua célere remoção visando a realocação eficiente e ligeira dos meios de produção tomados por este ao mercado é de fundamental importância para a realização dos objetivos da lei 11.101/2005 e, p...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
| Repositorio: | Revista de Contabilidade da UFBA |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.periodicos.ufba.br:article/54474 |
| Acceso en línea: | https://periodicos.ufba.br/index.php/rcontabilidade/article/view/54474 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Informação contábil Falência Insolvência presumida Insolvência econômica Recuperação judicial |
| Sumario: | A determinação da viabilidade ou inviabilidade da atividade empresária para a manutenção de um negócio ou sua célere remoção visando a realocação eficiente e ligeira dos meios de produção tomados por este ao mercado é de fundamental importância para a realização dos objetivos da lei 11.101/2005 e, por conseguinte, dos princípios constitucionais que lhe orientam. Neste cenário, a importância da introdução de um momento técnico de análise das informações contábeis para o diagnóstico da real situação econômica da empresa é fundamental. Este debate se insere no contexto das discussões sobre a insolvência econômica e a insolvência presumida para a decretação da falência no âmbito da legislação pátria e sugere que a recuperação judicial é o momento de prevalência da análise da primeira em detrimento das modalidades da segunda que estão flagrantemente presentes na lei a este momento chamamos “momento contábil”. |
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