A lei de franquias e a nova lei de recuperação judicial e falência no cenário pandêmico / The franchise law and the new judicial recovery and bankruptcy law in the pandemic scenario
O presente artigo visa debater e dissecar a aplicação, vantagens, impactos e tramites da nova lei de recuperação judicial e falência, assim como a lei de franquias no cenário de pandemia do COVID-19, visto que muitas empresas, sendo eles de grande, médio ou pequeno porte sofreram e ainda sofrem seve...
| Authors: | , , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repository: | Revista Veras |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/48784 |
| Online Access: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/48784 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | lei de recuperação e falência lei de franquias pandemia empresa sociedade. |
| Summary: | O presente artigo visa debater e dissecar a aplicação, vantagens, impactos e tramites da nova lei de recuperação judicial e falência, assim como a lei de franquias no cenário de pandemia do COVID-19, visto que muitas empresas, sendo eles de grande, médio ou pequeno porte sofreram e ainda sofrem severas adversidades decorrentes dos efeitos pandêmicos advindos do coronavírus. Efeitos esses que são obstáculos para a infraestrura empresarial, economia nacional e a sociedade como um todo, tendo em vista que uma empresa em crise econômico-financeira ameaça emprego ao trabalhador, a função social desempenhada pela empresa e o movimento de capital, o que gera abalos nos tributos e na economia nacional. Serão abordados dados comparativos no que tange à evolução da lei de recuperação judicial, além como os trâmites processuais foram afetados com a alteração da lei, e como a lei de franquias, que é outro instituto essencial nas práticas empresariais, foi impactada com a pandemia. |
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