A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais
O presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Editora Fórum |
| Repositorio: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistaaec.com:article/326 |
| Acceso en línea: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/326 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Veículo ônibus Transporte coletivo rodoviário Rodovias federais Estado de Direito Pesagem Código de Trânsito Brasileiro Passageiros Encomendas e cargas. Direito Administrativo Direito Constitucional |
| Sumario: | O presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável. Trata-se da normatividade do trânsito, especialmente questões sobre capacidade e licença dos veículos sujeitos à pesagem. No que se refere aos veículos ônibus, vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro são analisados. Demonstram-se alguns óbices no tocante à pesagem do veículo ônibus, e do seu uso derivado para encomendas ou cargas. Trata-se das infrações e notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta-se que a lotação de um veículo de transporte de passageiros deve ser aferida em número de pessoas. Por fim, elencam-se alguns pontos que cabe aos proprietários de veículos requerer, quando operam transporte coletivo rodoviário. |
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